# Registro público: TJMG — 03622933220198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709135/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709135.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42e5a3e8d25932d9f3bd28c483171c1a432786b48276165e7c44986acb15d19f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-21 - **Último ato com data válida:** 2019-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-27** — Documento (TPU 581) > **2019-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-24** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-21** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-21** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão em flagrante | Habeas Corpus - Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) - [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T00:58:07\.623000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190521184826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42e5a3e8d25932d9f3bd28c483171c1a432786b48276165e7c44986acb15d19f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 03973987020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746788/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00003417219858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155542/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - [TJPA — 00003408719858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146536/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - [TJMG — 14701606720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224199/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 16697468520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223229/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002183120188100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136063/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM - [TJPA — 00003390519858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135149/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - [STJ — 00004331920238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134527/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 42e5a3e8d25932d9f3bd28c483171c1a432786b48276165e7c44986acb15d19f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 42e5a3e8d25932d9f3bd28c483171c1a432786b48276165e7c44986acb15d19f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)