{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70917,"origem":"stj","sha256_origem":"f322d1627819b4d814c1721e807a502d361c51567e05556308e092e7203b70c5","registro_original":{"id_fonte":"000883206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126748","numero_registro":"202400637464","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual \"o deferimento da cautelar de suspensão do\nexercício da advocacia não configura usurpação de atribuição que\nseria exclusiva da OAB, uma vez que ela possui natureza\nadministrativa, sem prejuízo da atuação criminal dos órgãos\njurisdicionais competentes\" (AgRg no RHC n. 165.716/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n22/8/2022).\n2. No que tange à alegação de que a Súmula n. 83 do STJ \"se limita\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do\ninciso III do artigo 105 da Constituição Federal\", vale salientar\nque esta Corte Superior é firme em assinalar que \"o recurso\nespecial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso\nIII, do art. 105, da CF, não merece prosperar quando o acórdão\nrecorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte,\na teor da Súmula 83/STJ \"(AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016,\nDJe de 11/5/2016).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"985df7148d8594d56793161db59517520031a3878e63ed056035ad922fa14543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}