# Registro público: TRT22 — 00000232020165220107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dfc329efdbab9fa781e1627a679fc7f1aad4ce50b8ed8ff3566ad0edb3c201c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-21** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-12-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T11:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-08T11:30:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-01-12T09:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-27T17:02:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-03-14T14:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-27T19:22:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2016-03-30T09:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-31T00:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-31T00:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-04-09T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-09T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-22T09:23:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-05-04T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-04T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-10T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-10T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-04T09:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-23T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-01T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-16T13:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-27T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-14T11:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T00:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-24T00:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-07T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-21T10:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-23T10:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-16T10:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-16T10:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-25T00:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-25T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-03T10:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-03T10:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-18T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-08T10:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-24T00:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-24T00:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-28T11:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-02T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-14T16:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709172.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-22 no assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-08-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- Que questão do assunto «Reconhecimento de Relação de Emprego» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-02-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000037420215050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13992, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT2 — 00005296420145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT8 — 00000073620145080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13992, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT4 — 00000763920115040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13992, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT11 — 00001635120235110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 14010, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT14 — 00002354120225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE