# Registro público: TJPR — 00036142620228160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - **Classe:** Suspensão de Liminar - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709188.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f287ed2238751f469347ec644380b971230b2a1e6c85c6ef9cf0ef4dc2d5b91f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31 - **Último ato com data válida:** 2022-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-15** — Documento (TPU 581) > **2022-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-02-09** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-31T16:14:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-01-31T16:37:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-01-31T16:37:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-01-31T16:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-31T16:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2022-02-02T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-03T10:52:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-03T13:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-08T13:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-08T13:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-08T13:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T14:47:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T16:36:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-15T08:46:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T14:08:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-31T16:26:43.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-01-31T16:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-31T16:37:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-31T16:44:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-31T16:44:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-01-31T21:43:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-01T12:53:49.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-02-01T17:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-01T17:01:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-02-02T12:08:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-02T12:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-03T10:51:39.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-03T10:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-07T18:44:44.000Z — Procedência (TPU 219) - 2022-02-08T13:46:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-08T14:53:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-08T14:53:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-02-09T14:47:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-09T14:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-11T00:17:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-11T00:19:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709188.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-31 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:43\.526805041Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220131162643 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f287ed2238751f469347ec644380b971230b2a1e6c85c6ef9cf0ef4dc2d5b91f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000159820228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00877347720108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000502/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJPR — 00842022720128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986211/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF6 — 00001261420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Vara Única de Juína - [TRF6 — 00001250820174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF1 — 00002441420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 03ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** f287ed2238751f469347ec644380b971230b2a1e6c85c6ef9cf0ef4dc2d5b91f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)