{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70921,"origem":"stj","sha256_origem":"e98d57ba56b5c5b84432624a7553bfe0f28d6eb7c08acbff7746f4d939a8cebf","registro_original":{"id_fonte":"000883210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906770","numero_registro":"202401346321","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.\nDESNECESSIDADE. TESE ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A arguição de nulidade, no processo penal, deve ocorrer em\nmomento oportuno e sujeita-se à preclusão. No caso, a defesa se\ninsurgiu contra a ausência de intimação pessoal do réu para se\nmanifestar a respeito do ANPP apenas oito meses depois do trânsito\nem julgado da condenação. Em nenhum momento do processo (seja em\nalegações finais, nas razões de apelação ou no recurso especial),\nsuscitou a suposta nulidade. Assim, está preclusa a arguição da\nreferida tese.\n2. Não há exigência legal de que o réu seja intimado pessoalmente a\nrespeito do oferecimento de acordo de não persecução penal. Uma vez\nproposto o ANPP pelo órgão acusatório, cabe ao juízo comunicar ao\ndenunciado, para que se manifeste sobre o interesse em firmar o\nacordo - o que foi feito na situação em análise.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a6530586a032796fc23c36232f5111980b42e7dc865a72d90c4f0f83c685f82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}