# Registro público: TJPA — 08000019220208140063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VIGIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-01** — Desistência (TPU 463)
> **2020-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Menores | Guarda | Regulamentação de Visitas | Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T13:49:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-03T13:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-14T20:27:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-04-01T14:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-04-02T20:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-04-02T20:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-04-02T20:25:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-07-04T03:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-07-09T17:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-07-09T19:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-07-09T19:51:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-08-11T08:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-10-28T10:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2021-01-12T21:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2021-03-07T02:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-01-14T20:22:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2020-04-01T14:34:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-04-02T15:09:58.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-10-28T10:04:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2020-11-01T11:24:39.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}
- 2021-07-07T20:48:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5801)
- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)
- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Menores»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:24:33\.561000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200103134956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00009664020138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819977/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 5801, 5802, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80006434920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00228980720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157791/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000371620258172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147081/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJSE — 00240155720238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133522/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000366920238173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080608/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000331620268173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521009/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805, 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE PESQUEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322
- **SHA-256 do registro documental:** a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000019220208140063 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Busca e Apreensão de Menores | Guarda | Regulamentação de Visitas | Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE VIGIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a11daf8844b1e9246939dd48b6996201bc2448b926a997e57f748997f4480f9a
- **SHA-256 do comentário:** 08b23cf63c90077d0f7c2742d3ea96e62fed51663081d3270ff629f144bf2bc9