# Registro público: TJBA — 80005023420208050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a524ba42b4f5a20943ee4810cf5fb20d293d68ce507213c850c5a4fe81977d80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-06T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-05-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}
- 2022-05-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80020210620198050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80019812420198050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003420820188110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJBA — 80019778420198050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TRT5 — 00000648620245050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00000917520255120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT5 — 00000640720265050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Valença
- [TJAP — 00031376420218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única da Comarca de Porto Grande