{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70929,"origem":"stj","sha256_origem":"b3965dbba22a8ce5b34dfba455044b9e01b6f34b68006834d151c5f1c138bbff","registro_original":{"id_fonte":"000883380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694709","numero_registro":"202402616348","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO\nAPTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn.\n11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as\ndemais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga,\nde acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo,\natendendo às diretrizes estabelecidas no normativo em referência,\nmanteve a exasperação da pena-base apontando a apreensão de mais de\n500kg (quinhentos quilogramas) de cocaína, quantidade essa que\natesta a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado.\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41591cdaae3e720b91c5046da2ac370401c63a6409c90cbfab3a8c87f50263e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}