{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7093,"origem":"stj","sha256_origem":"1095dd20b9190ed9f0805f7842cb553525406258116a24aaed85a6bdfb14e764","registro_original":{"id_fonte":"000820402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1348127","numero_registro":"201802119040","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2019-04-01","data_publicacao":"2019-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DAS OPERADORAS DE\nPLANO DE SAÚDE FORNECEREM MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA\nANVISA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nSOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nDISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA.\n- Da distinção\n1. É imperiosa a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem,\naté a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I,\ndo RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016,\nquando não demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no\nprocesso e aquela a ser julgada no recurso especial afetado.\n- Da devolução dos autos à origem\n2. É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de\nrecurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa\ndecisão não gera prejuízo às partes.\n3. A orientação da Corte Especial é a de que fica a critério de cada\nrelator o envio do apelo nobre à instância de origem para\nsobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou\nno respectivo Colegiado.\n4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura\nRibeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55d28196955b3a9223cf3c28b83dd8789f87126fbf2b8a07f3141c19420cf17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}