{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70931,"origem":"stj","sha256_origem":"c86bcc755d4f44ecf4f726a5a4cd87cd5ac6c514fbee54ae222c66f9b2c534cc","registro_original":{"id_fonte":"000883382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434235","numero_registro":"202302942014","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. TEMA\nREPETITIVO N. 1218/STJ. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O caso amolda-se à orientação fixada pela Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema\nRepetitivo n. 1.218: \" A reiteração da conduta delitiva obsta a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -\nindependentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a\npossibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é\nsocialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de\nprocedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo\ninaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao\njulgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento\ndelituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\"\n(REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nTerceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).\n2.  \"Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o\nfim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação\nconstitucional, na forma de verdadeiro controle de\nconstitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do\ndispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a\ncompetência do col. Supremo Tribunal Federal\" (EDcl no RHC n.\n164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ee48e0a2dfdab199cb07ba095d5a51f79a52d0e86cb6c5cd1201cbdd7b79bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}