{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70932,"origem":"stj","sha256_origem":"8935a8b32b1891b6417cdc520bfa3b106265fa2967e8a52bb4ed54580d643abd","registro_original":{"id_fonte":"000883383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655681","numero_registro":"202401961841","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TEMA\nREPETITIVO E NA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de\nsubmissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental.\n2. Inadmitido o apelo nobre com fundamento no art. 1.030, I, \"b\", do\nCódigo de Processo Civil, bem como no óbice da Súmula n. 7/STJ em\nrelação às demais teses deduzidas no recurso especial, configura-se\nerro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a\ninterposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os\nfundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8d9771e9f91384a7b2b6212afc91ac0114094557d5d456b5516b8914a531b1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}