{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70933,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef92300a27013fce55b343829fd8b5b3832e3196a382b6ad012ea293f6b52dc","registro_original":{"id_fonte":"000883384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166832","numero_registro":"202202129453","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO\nCONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO\nINTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.\n176.473/RR, concluído em 25/4/2020, pacificou a tese de que, \"nos\ntermos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão\ncondenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando\nconfirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou\naumentando a pena anteriormente imposta\".\n2. No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça decidiu, em julgamento submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos: \" Tese Jurídica: O acórdão condenatório de que trata o\ninciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição,\ninclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja\nmantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.\"\n(REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nTerceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022.)\n3. Na espécie, não se verifica o transcorrer do prazo prescricional\nde 4 anos (art. 109, V, do Código Penal) entre a sentença\ncondenatória, publicada em 21/11/2018 (e-STJ fl. 197), e o acórdão\nque a confirmou, proferido em 1º/8/2021 (e-STJ fl. 323), nem entre\nesse e a presente data.\n4. Além disso, não é possível a esta Corte Superior analisar a\nprescrição da pretensão executória, tendo em vista a necessidade de\nmaiores informações não constantes nos presentes autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f3d55fee896914e83384b0f3f65a41543dc1d2301640f51d9b81ecd49de033a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}