{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70934,"origem":"stj","sha256_origem":"b24f49f8c99b457caa51b5331f78f3a1f2c1f4a890b3bd1396b0fe8827c9fbc8","registro_original":{"id_fonte":"000883385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646961","numero_registro":"202401853908","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nARTS. 12, CAPUT, E 17, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO\nESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP\ne 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.\n2. \"A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou\ninterrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja\nconhecido\" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n3. \"A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas são\nconsiderados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal, a serem demonstrados no ato de interposição\ndo recurso, por meio de documento hábil, sendo impossibilitada a\nregularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC\"\n(AgRg no AREsp n. 2.454.626/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato ?\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024,\nDJe de 6/3/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4848700737f73df89f028a7dbe808ac6078e102130c82da45c44af958c716483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}