# Registro público: TJTO — 00386837920198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709347/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be22218c74a1301154aaa57db1f22a01c37094487abcf7bda37c409f02da1db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-10** — Mandado (TPU 985)
> **2023-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-18T15:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-18T16:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-21T13:58:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-12-03T15:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-12-04T14:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-04T14:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-06T08:41:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-12-15T19:48:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-12-15T19:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-27T08:53:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-02-27T09:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-19T12:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-06T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-02T21:48:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-11-04T15:16:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-01T15:37:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-07-05T10:28:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-11T23:53:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-08-01T16:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T16:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-01T16:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T09:19:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-08-05T18:15:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-24T14:29:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-08-24T15:50:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-12-12T16:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-02-02T17:22:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-02T17:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-03-03T15:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T11:01:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-04-03T16:36:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-04-10T16:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T16:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-04-11T13:29:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-04-13T14:55:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2023-04-10T16:38:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-09-18T16:02:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-10-18T17:34:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-10-18T17:49:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-04T14:29:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00187596920208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00027951720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJDFT — 00201973920128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001472220198080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903584/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJGO — 00189899020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001476520218080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPR — 00000142920268160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903102/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001791420208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902735/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO