{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70936,"origem":"stj","sha256_origem":"5e953314912b453e17e71110f2cf96bac3bc0d853efe56f4e0f23977c101fc0e","registro_original":{"id_fonte":"000883399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595617","numero_registro":"202400979509","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\n ROUBO MAJORADO.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO\nAGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação da pena está inserida dentro do critério de\ndiscricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas\ndo caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo\nser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos\nde desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.\n2. Na hipótese, a circunstância judicial da culpabilidade do\nagente foi desfavoravelmente avaliada com justificativa idônea,\nbaseada em elementos concretos, a saber: a premeditação do delito e\na divisão de tarefas entre os acusados. Precedentes.\n3. Modificar o entendimento adotado pela Corte de\norigem demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos,\nsituação vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45c12182aec05826b8f90eb1b450ec0890afc23a34099f5e0a24e1306dcf6c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}