# Registro público: STJ — 2595617

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-27
- **Publicação:** 2024-09-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70936.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e953314912b453e17e71110f2cf96bac3bc0d853efe56f4e0f23977c101fc0e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
 ROUBO MAJORADO.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO
AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A fixação da pena está inserida dentro do critério de
discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas
do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo
ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos
de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a circunstância judicial da culpabilidade do
agente foi desfavoravelmente avaliada com justificativa idônea,
baseada em elementos concretos, a saber: a premeditação do delito e
a divisão de tarefas entre os acusados. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Modificar o entendimento adotado pela Corte de
origem demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos,
situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
 ROUBO MAJORADO.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO
AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDONÊA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena está inserida dentro do critério de
discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas
do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo
ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos
de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.
2. Na hipótese, a circunstância judicial da culpabilidade do
agente foi desfavoravelmente avaliada com justificativa idônea,
baseada em elementos concretos, a saber: a premeditação do delito e
a divisão de tarefas entre os acusados. Precedentes.
3. Modificar o entendimento adotado pela Corte de
origem demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos,
situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.