{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70937,"origem":"stj","sha256_origem":"6a2d7890ee5548284fdbce462fed8cc2c290fecde6dca20128261134e0decb4f","registro_original":{"id_fonte":"000883400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483595","numero_registro":"202303635613","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FORMULAÇÃO\nDE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO\nCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.\n1. Conforme a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que\ncompõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é\nincabível, por absoluta falta de previsão legal ou regimental,\npedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.\nConfigura, portanto, erro grosseiro seu manuseio contra acórdão, não\nsendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4101aa71414157cf3a417806fec8fb611323edbf06a10f0546e282e12b229e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}