{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70938,"origem":"stj","sha256_origem":"37ff0aa7f2153d5d17aec3de69ff4329b3aecd4c6618f0a35f864f92508888fe","registro_original":{"id_fonte":"000883403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166450","numero_registro":"202202122392","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nOMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LOCAL GENÉRICA. NÃO\nCONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONSTATADOS NA ORIGEM. REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de\ndeclaração destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade,\neliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que\nnão se verifica no caso vertente.\n2. Na hipótese, ao se cotejar a questão de fundo embargada, fincada\nna inobservância aos requisitos necessários à configuração do\nimputado crime de associação para o tráfico de entorpecentes, não se\nconstata defeito no acórdão hostilizado, visto que a matéria\nmeritória restou apreciada de maneira suficiente e adequada,\ntratando-se, em essência, de mero inconformismo da parte, sem\ncorrelação com a interpretação sistemática do art. 489, § 1º, IV, do\nCPC/2015, c/c art. 315, § 2º, do CPP.\n3. Em relação ao invocado ultraje ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006,\nregistra-se que a revisão das premissas assentadas perante as\ninstâncias ordinárias - adstritas no comprovado vínculo de\nestabilidade e permanência (societas sceleris) entre os agentes\n(Wilian e a corré), à época dos fatos, associados para traficância\nde drogas -, demandaria o reexame do acervo fático-probatório\ncoligido aos autos, mister incabível na via eleita, consoante\ninteligência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af6ea96052aa2e6f9cf2a85149a0c809f9d2bf264d83d39264a4150ee359af25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}