{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70940,"origem":"stj","sha256_origem":"cca9f3a3b1f4db7f1cbbf873f35d9e4c611d680c4c386c2d0f616e5d3d5d5b29","registro_original":{"id_fonte":"000883405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180395","numero_registro":"202301467390","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS\nNÃO CONHECIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nNOVOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.\nINTEMPESTIVIDADE. ANOTAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A oposição de dois embargos de declaração em sequência, na\norigem, ambos inadmitidos, não permite a interrupção do prazo\nrecursal, tornando intempestivo o recurso ordinário. Precedentes.\n2. No caso, o próprio habeas corpus não foi conhecido pela instância\na quo diante de supressão de instância, pois pendente de análise a\ntese defensiva perante a primeira instância. Inviabilidade de\nconhecimento, uma vez que até mesmo as nulidades absolutas devem ser\nobjeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a\ninstância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b3799e70b2deed91ff8bab6c186c58295b39f2cf36b5d85a78811356cad8087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}