{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70941,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbc2dbcafd30c83a5f6716f0f64f813f8d6de8b09f64f2062c8ac9a248a1c81","registro_original":{"id_fonte":"000883406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192580","numero_registro":"202400125724","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA\nDECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO ATO COATOR DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO\nILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PERDA DE OBJETO.\n1. A superveniência de sentença condenatória implica a perda de\nobjeto de habeas corpus (e do recurso ordinário correspondente)\ntirado da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva,\nhaja vista a alteração do título (e eventual ato coator) que\ninterfere na liberdade de locomoção. Precedentes.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal aponta que, para cada\nato coator, é necessária uma impetração de habeas corpus, não se\nadmitindo aglutinação ou transformação, ainda que para fins de\neconomia processual ou celeridade.\n3. A concessão de habeas corpus ex officio é faculdade atribuída ao\njulgador, não justificando a interposição recursal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8935db93ba8cd7ee1c693e812ab4fbcfaaed52c0a5874550ed45f78fb043dd31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}