{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70942,"origem":"stj","sha256_origem":"c534328f5d918abb816e663761dc201b736ce86b616984f31c98ba9075848b78","registro_original":{"id_fonte":"000883407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874778","numero_registro":"202001149760","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO.\nHABEAS CORPUS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.\nALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROVATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A Corte estadual, nos limites permitidos, consignou não haver\nlastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação, pois\ndemonstrada de plano a ausência de justa causa e que houve\nnegligência da própria vítima.\n2. Para dissentir da conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca\nda ausência de justa, seria necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n3. É assente nesta Superior Corte de Justiça o entendimento de que\nsomente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do\nhabeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de\njusta causa, como na presente hipótese.\n4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40e17bcdfbbbdf992f3e91c86341bcd8071d1e9860c891f8002dba4152cece00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}