{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70944,"origem":"stj","sha256_origem":"ca42d399340a3b878f1e5a0156c16c07e90bd6bfa4d3c0694367ba4145efa3ce","registro_original":{"id_fonte":"000883409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018816","numero_registro":"202202478992","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. SUPRIMENTO POR\nOUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência de ambas as Turma que compõem a Terceira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento das\nmajorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso I, com redação\nanterior à Lei 13.654/2018 ou no art. 157, § 2º-A, inciso I, ambos\ndo Código Penal, independentemente da apreensão da arma de fogo e da\nrealização do respectivo exame técnico, desde que seguramente\ndemonstrada sua utilização por outros meios de prova. Precedentes.\n2. A Corte a quo, contudo, soberana na análise do acervo probatório,\nconcluiu que o acervo probatório não era suficientemente robusto\npara reconhecer que o instrumento utilizado para o exercício das\nameaças e agressões nas vítimas era realmente uma arma de fogo.\nAssim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir que a\nausência de apreensão do instrumento do crime e da realização do\nrespectivo exame técnico estaria satisfatoriamente suprida por\noutros elementos de convicção, exigiria amplo revolvimento\nprobatório, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6899582ef93d3ee74a718be73a8a5d0326e9339357e07543d669595e4204260d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}