{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70945,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3bf74e30aae145a752aa8572423900dc90d39f0788eff80670706ae6fb39c4","registro_original":{"id_fonte":"000883410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916488","numero_registro":"202401883390","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 182/STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA\nPRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. A tese relativa à suposta nulidade da busca pessoal não foi\nconhecida na decisão agravada por não ter sido apreciada pelo\nTribunal de origem. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa\nnão impugnou referido fundamento, motivo pelo qual incide, no ponto,\no disposto na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedente.\n2. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do\nAdolescente - dispõe que a medida socioeducativa de internação\nsomente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado\ncom grave ameaça ou violência à pessoa, nos casos de reiteração no\ncometimento de outras infrações graves ou em virtude do\ndescumprimento reiterado e injustificado de medida previamente\nimposta.\n3. Hipótese em que a instância ordinária aplicou a medida\nsocioeducativa de internação em virtude da reiteração do adolescente\nna prática de outra infração grave. Logo, considerando que a\nimposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente\nmotivada pela instância ordinária, com amparo nas peculiaridades do\ncaso concreto, não se evidencia o apontado constrangimento ilegal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62bac0739a8dd9e02b769466d2ef700c1750ea14bc4f285f5e58b4a738c30c9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}