{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70949,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6eebfca2a7aaec330c7eea2c1cf2d34ae1f1dda75f47b72780a216f3e12a7d","registro_original":{"id_fonte":"000883414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917290","numero_registro":"202401925489","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JUNTADA DE\nDOCUMENTAÇÃO FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. ECONOMIA E CELERIDADE\nPROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL\nDE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTITUTO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente\npara o processo do presente agravo regimental.\n2. O § 2º do art. 387 do CPP, incluído pela Lei n. 12.726/2012,\ndispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou\nde internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para\nfins de determinação do regime inicial de pena privativa de\nliberdade.\n3. O referido preceito normativo não se refere à progressão de\nregime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à\npossibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo,\ndescontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do\nacusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cc62c410db7dff3e011abe1a328948fa613b11708a2f336e2239c00d54deebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}