{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70950,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3169913721cf8aecde394f937592e2b56c1f3f0a21abb21459c37240331d70","registro_original":{"id_fonte":"000883415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916722","numero_registro":"202401898427","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCOABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS,\nAPLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, \"F\", DO CÓDIGO PENAL)\nE DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), BIS IN\nIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A DESPEITO DA\nAFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.\n1.215). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à alegada configuração de bis in idem na\nincidência da agravante prevista no art. 61, II, \"f\", e da causa de\naumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, não obstante a\nTerceira Seção tenha afetado os Recursos Especiais n. 2038833, n.\n2048768 e n. 2049969 ao rito dos repetitivos (Tema Repetitivo\n1215/STJ), ainda não houve deliberação da controvérsia.\n2. Na hipótese, forçoso reconhecer que a conclusão a que chegaram as\ninstâncias inferiores encontra sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo a qual [n]ão caracteriza bis\nin idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II,\nf, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do\nCódigo Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo\nTribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações\ndomésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira\nfase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de\npadrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1.645.680/RS,\nRel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n14/02/2017, DJe 17/02/2017).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6fbda7fe02da977933d68f054221d5cb9a444d0934775c7ea4895f8da13408f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}