# Registro público: STJ — 916722

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-02
- **Publicação:** 2024-09-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70950/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70950.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c3169913721cf8aecde394f937592e2b56c1f3f0a21abb21459c37240331d70

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS,
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL)
E DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A DESPEITO DA
AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.
1.215). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No que diz respeito à alegada configuração de bis in idem na
incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", e da causa de
aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, não obstante a
Terceira Seção tenha afetado os Recursos Especiais n. 2038833, n.
2048768 e n. 2049969 ao rito dos repetitivos (Tema Repetitivo
1215/STJ), ainda não houve deliberação da controvérsia.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, forçoso reconhecer que a conclusão a que chegaram as
instâncias inferiores encontra sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual [n]ão caracteriza bis
in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II,
f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do
Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo
Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações
domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira
fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de
padrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1.645.680/RS,
Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
14/02/2017, DJe 17/02/2017).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS,
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL)
E DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A DESPEITO DA
AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.
1.215). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à alegada configuração de bis in idem na
incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", e da causa de
aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, não obstante a
Terceira Seção tenha afetado os Recursos Especiais n. 2038833, n.
2048768 e n. 2049969 ao rito dos repetitivos (Tema Repetitivo
1215/STJ), ainda não houve deliberação da controvérsia.
2. Na hipótese, forçoso reconhecer que a conclusão a que chegaram as
instâncias inferiores encontra sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual [n]ão caracteriza bis
in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II,
f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do
Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo
Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações
domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira
fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de
padrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1.645.680/RS,
Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
14/02/2017, DJe 17/02/2017).
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.