{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70951,"origem":"stj","sha256_origem":"6a8c63f6f76a3da03dcd740dba25f8f825a6bcdfc22b2744f48e82048e7db90a","registro_original":{"id_fonte":"000883416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921989","numero_registro":"202402168641","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INGRESSO NO\nDOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA RAZÃO). CONSENTIMENTO\nDO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A\nVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E\nREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.\nTEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, consoante\njulgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é\nnecessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se\nadmitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as\nprovas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da\nmedida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o\nflagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada\nde outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima\no ingresso de policiais no domicílio indicado.\n2. É firme a jurisprudência deste colegiado quanto ao ônus da prova\nrelativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio,\nhipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal\nobrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a\ndiligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e\ninformado - o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e\ncom registro em áudio e vídeo (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio\nSchietti) -, comprovação inexistente na espécie.\n3. In casu, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori\ndecorreu de buscas irregulares, em violação das normas de regência,\no que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente\nobtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e\nseu §1º, do CPP),  redundando em necessário trancamento da ação\npenal.\n4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a\ndecisão impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8efee8dcc2a72deef0d04c81e7901a838f9c5dad120fbb3f22cd3bf9f84b7e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}