{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70952,"origem":"stj","sha256_origem":"e757239f615b25fc0f628079ba06d194ca9c90c2703e7d268ba80b272e5ab4d0","registro_original":{"id_fonte":"000883417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917255","numero_registro":"202401922977","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR\nGUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. DILIGÊNCIA LASTREADA\nEM ELEMENTOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM AS FINALIDADES\nDO ÓRGÃO ATENDIDA. RONDA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA MUNICIPAL.\nDILIGÊNCIA HÍGIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou\nquanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a\nvalidade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial (RHC n. 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse\nsentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do\nCPP).\n2. Diligências lastreadas em fatos objetivos, como a fuga repentina\nao avistar a guarnição (HC n. 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio\nSchietti) ou a evasão de ponto de tráfico em posse de sacola (AgRg\nno HC n. 846.939/SP, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti), são\naptas à configuração da fundada suspeita.\n3. É necessário verificar a natureza dos agentes que realizaram a\nbusca pessoal e sua competência para o ato. A diligência realizada\npelas guardas municipais exige, além da caracterização da fundada\nsuspeita, a comprovação da pertinência com sua finalidade, tutela da\nintegridade de bens e instalações municipais, da adequada execução\ndos serviços municipais e proteção dos respectivos usuários (HC n.\n830.530/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).\n4. No caso concreto, a abordagem ocorreu pela guarda municipal em\nronda nas proximidades de escola municipal, o que se insere, a\nprincípio, em seu mister. Ademais, os elementos narrados foram\nobjetivos - sinalização da chegada da guarda e conduta de esconder\nas drogas - superando as meras impressões subjetivas e, por isso,\ndando azo à busca pessoal, não verificada a ilegalidade sustentada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b04092a2c1faf88d648dfdc7c79545cadd8b7806890bce304bdd6c038393347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}