{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70953,"origem":"stj","sha256_origem":"8a4664b83d8c6fa04894d95bd701b057c08028c0782eeaad8e79eae1946535f9","registro_original":{"id_fonte":"000883418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917331","numero_registro":"202401927640","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM CASO DE\nRÉU SOLTO. ARTIGO 392, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTES.\n1. Conforme o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a\nintimação da sentença do réu solto pode ocorrer na pessoa de seu\ndefensor.\n2. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais do Superior\nTribunal de Justiça admite a validade de tal proceder, tratando-se\nde defensor constituído ou de defensor público.\n3. Com a intimação da Defensoria Pública tendo se realizado conforme\npreconiza a sua legislação orgânica - mediante vista dos autos -,\nnão há falar em nulidade na espécie.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"908cc9a338b86e3acdfb8f52d3e88878acd2818877c597a33985b19a8cc24f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}