{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70956,"origem":"stj","sha256_origem":"6fda43a82c0bd0665cee0af77b18f6e8b273c20e5bb2175cd0daddf36ed540ff","registro_original":{"id_fonte":"000883421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220684","numero_registro":"202203096221","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART.\n198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10\ndias, nos termos do art. 198, II, c/c o art. 152, § 2º, do Estatuto\nda Criança e do Adolescente.\n2. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do\nAdolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo\nCivil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).\nConsoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos,\nsalvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II,\ndo ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (art. 152, § 2º,\ndo ECA).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4244b8bd04b99c7f4904e876ad6f3e3886c4779021fab96d8accca7256d96832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}