# Registro público: TRF3 — 00100332720004036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b52ce3d05f59fa89222acfc332f78b81d84db517e96ded3bd80b5654bc46c88d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2013-06-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-02-28** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2009-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2009-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-12-15T13:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-01-19T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-08-24T10:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-11-30T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-07-12T14:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-18T14:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-01-07T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-05-22T12:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-22T17:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-26T15:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-13T18:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-15T15:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-24T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-24T19:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2001-10-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-12-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-05-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-03-07T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-23T14:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-28T11:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-12T17:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-11-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-12-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-26T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-06-18T15:35:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-01-22T16:20:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-01-22T16:20:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2009-05-11T14:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-16T18:05:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-11T17:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-28T13:37:03.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2001-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-17 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:38:04\.030785426Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20001215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b52ce3d05f59fa89222acfc332f78b81d84db517e96ded3bd80b5654bc46c88d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00014564020124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00004596020108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00001631220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TRF3 — 00083576820054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00042326220024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001665020144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF1 — 00002574920174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Barreiras
- [TRF6 — 00001618520054013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b52ce3d05f59fa89222acfc332f78b81d84db517e96ded3bd80b5654bc46c88d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b52ce3d05f59fa89222acfc332f78b81d84db517e96ded3bd80b5654bc46c88d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)