{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70958,"origem":"stj","sha256_origem":"64744b533b7166b14a1ecf50eebba3d94519dc1737807ad5bdd6493cb828c11b","registro_original":{"id_fonte":"000883423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404545","numero_registro":"202302369269","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE\nCONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO.\nDESCABIMENTO. INVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento perfilhado por esta Corte Uniformizadora, em\nprocessos submetidos à primeira fase (judicium accusationis) do\nescalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional\nhipótese de absolvição sumária do increpado, nos contornos do art.\n415, IV, do CPP, quando o manancial fático-probatório coligido aos\nautos possibilitar ao julgador, de plano e indene de dúvidas, a\nconstatação da presença de eventual causa excludente de ilicitude ou\nde culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos\na cargo do legitimado Conselho de Sentença.\n2. No tocante à aspiração defensiva destinada à absolvição sumária\ndo pronunciado, fundada nas reclamadas excludentes de ilicitude da\nlegítima defesa ou, subsidiariamente, de culpabilidade por\ninexigibilidade de conduta diversa, na forma do indigitado ao art.\n415, IV, do CPP, dessume-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Na espécie, conforme sublinhado no acórdão farpeado, consta do\ncaderno processual que, aparentemente, à época dos fatos, a vítima\nponderou com o acusado para baixar os faróis; que, em voz baixa, a\nvítima disse: \"será que é gambé?\" (policial); que o veículo fez o\ncontorno na rua, em alta velocidade freou o veículo bem próximo onde\nse encontrava o depoente e a vítima; que o motorista do carro\nsaltou do veículo de arma em punho e deflagrou o primeiro tiro que\natingiu o braço esquerdo do depoente de raspão; que o motorista deu\num segundo tiro na vítima, no que esta caiu; que com a vítima caída\no motorista deflagrou mais dois tiros neste; que, após deflagrar os\n4 tiros, entrou no carro e saiu.\n4. Com supedâneo no contexto epigrafado, o Tribunal local reputou\nnão evidenciado - de forma \"inconteste\" - as referidas excludentes,\nsem subsunção ao excepcional regramento do art. 415, IV, CPP.\n5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção\nincólume da decisão (monocrática) ora agravada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4822b30031fc59dc74cfd63118b3b6b9640b57eee43cb18811bebf26d51815a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64744b533b7166b14a1ecf50eebba3d94519dc1737807ad5bdd6493cb828c11b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}