{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70959,"origem":"stj","sha256_origem":"5c57406206073be79fcb73e7b8df104717fa55b3de0aff722e8835956f9fe860","registro_original":{"id_fonte":"000883424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639992","numero_registro":"202401764540","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E N. 7 E 440/STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ.\nREGIME INICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM\nDESACORDO COM AS SÚMULAS N. 718 E 719/STF E N. 440/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.\n2. Na espécie, a decisão de inadmissão do recurso especial assentou\nos óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, bem como a inadequação\ndo recurso especial como instrumento para alegação de descumprimento\nda súmula. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de\nrebater o primeiro dos obstáculos. A decisão de inadmissibilidade\ndestacou que o recurso especial não deveria ser conhecido, dentre\noutros motivos, porque desprovido de fundamentação necessária,\nconsoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Tal\nconsideração justificou a incidência da Súmula n. 283/STF,\nexpressamente apontada em seu corpo.\n3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de\nefetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do\nart. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e\nda Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n4. No caso vertente, tratando-se de acusado primário a quem se fixou\na pena-base no mínimo legal, considerações genéricas acerca da\ngravidade in abstrato do crime de roubo circunstanciado não\njustificam a opção por regime inicial mais gravoso do que o previsto\npelo quantum da pena concretizada, conforme preceituam as Súmulas\nn. 718 e 719/STF e n. 440/STJ.\n5. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida\nde ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento\nda pena privativa de liberdade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental mas conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eeeef6845533e63bb4991e8bbc36fce22308258cf06e7c1c3ad364ae56a55c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}