{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7096,"origem":"stj","sha256_origem":"eccfbf093268924a742b2dae188d8642feb90cce67cb37b3c3ddb4ddf75aa316","registro_original":{"id_fonte":"000819546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804863","numero_registro":"202003292440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL.\nCIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. ?O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\nentrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como\nreconhecido pela Corte de origem\" (AgInt no AREsp 1.698.841/MS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de\n22/03/2021).\n2. Segundo consignado no acórdão, além do atraso de 4 (quatro) meses\nna entrega do imóvel, a autora, após receber a unidade adquirida,\nprecisou pedir a troca do apartamento, em razão da divergência da\nconstrução com a planta do imóvel, situação que autoriza a fixação\nde indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez\nmil reai s), em favor da promitente-compradora.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - CONSEQUÊNCIAS\nEXCEPCIONAIS GRAVES - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698841>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1883519>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1818562>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d56320806a277dcf7a300fc0aef1fc336992072d136d805740c2a89da8b3ba95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}