{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70964,"origem":"stj","sha256_origem":"d15d641f1da22108855470bea61a27a7b9355309fddb87966a11254034ef6aa7","registro_original":{"id_fonte":"000883439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577830","numero_registro":"202400665091","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR\nFALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.\nCONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO\nCRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório,\nconcluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em\nconcurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira\na concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento\nprobatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. Esta Corte Superior entende que a condenação definitiva por fato\nanterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado\nposterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não\nconfigure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus\nantecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"072b1acac964f0bbe4948bda7630f036fc2bed06c7d106203fe2d8f1d94bc5eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}