{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70965,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc5b2ad3da6ecffc1be8a31197a7a433aa0167891fef4adfe77d282116d9fa5","registro_original":{"id_fonte":"000883440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540872","numero_registro":"202304589381","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUSSÃO PENAL - ANPP.  INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram\napresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da\ndecisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.\n2. A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução\npenal da Lei n. 13.964/2019 não foi objeto de debate pela instância\nordinária (inovação recursal), o que inviabiliza o conhecimento do\nrecurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento.\n3. Ainda que não o fosse, o pleito não comporta acolhimento, pois o\nSuperior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o\nacordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos\nantes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não\nrecebida a denúncia.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae3708a4f4ad0d5b1f64c428ecd13be2cf00d7ecc935a29f4aee7d721cd4acb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}