{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70967,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d840bbbde47363d25d5aabd6bb4485cbcfff0ea29722644d468a83defe50f5","registro_original":{"id_fonte":"000883442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483261","numero_registro":"202303740337","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMAÇÃO DO JUÍZO\nCONDENATÓRIO PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA\nFASE INQUISITIVA E NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULAS N. 284/STF E N. 518/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código\nde Processo Penal consolidou-se no sentido de que o reconhecimento\npessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica,\nnão constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do\njuízo condenatório.\n2. Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria\ndelitiva, não só com espeque no reconhecimento fotográfico do\nacusado, mas também diante de outros elementos de convicção,\nnotadamente, as imagens das câmeras de segurança existentes no local\ndos fatos e a prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e em\nJuízo. Assim, indicadas outras provas, independentes e autônomas,\ncapazes de demonstrar a autoria dos crimes objeto da imputação, a\nrevisão do julgado, de modo a absolver o recorrente, exigiria\naprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula\nn. 7/STJ.\n3.  No que diz respeito à dosimetria da pena, o conhecimento do\nrecurso especial encontra óbice nas Súmula n. 284/STF e n.\n518/STJ. Para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a parte\nrecorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e\nliteralmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado\nou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido, não\nconstituindo parâmetro para o conhecimento do apelo nobre a alegada\nviolação dos termos de súmulas dos Tribunais Superiores.\n4. A ausência de cotejo analítico dos precedentes confrontados\nimpede o conhecimento do recurso especial pela divergência.\n5. Agravo regimental não provido.\n ","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c8c5c2c922fc8994ddf1b5d76dd7d76be494837de1b36dd3d5e38f578f3b044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}