{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70969,"origem":"stj","sha256_origem":"0145cec258bb449b9b9c89c9607b7743f92be342036a86e884df0f05895d4c8f","registro_original":{"id_fonte":"000883444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2325677","numero_registro":"202300830592","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUSSÃO PENAL - ANPP.  INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram\napresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da\ndecisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.\n2. A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução\npenal da Lei n. 13.964/2019 não foi objeto de debate pela instância\nordinária (inovação recursal), o que inviabiliza o conhecimento do\nrecurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento.\n3. Na hipótese, o pleito não comporta acolhimento, pois o Superior\nTribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o acordo de\nnão persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da\nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia.\n4. No tocante à alegação dos agravantes de que fazem jus à atenuante\nda confissão espontânea, o Tribunal a quo, não obstante a oposição\ndo recurso integrativo, não analisou a tese relativa à atenuante da\nconfissão espontânea, o que evidencia a ausência do indispensável\nprequestionamento imposto pelo comando da Súmula n. 211 do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8014da5f295119889082865131e11c6315ac48a0f59824668bb5209e688c5930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}