{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70970,"origem":"stj","sha256_origem":"9f01d15d45082c52bf0467aea69ff8bfd8662b7437b36bb95b3b1fad73e18e53","registro_original":{"id_fonte":"000883445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921386","numero_registro":"202402134319","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FILMAGEM DE\nPORNOGRAFIA INFANTIL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nEXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.  PLEITO DE\nTRANAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO.\nINOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nNECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A decisão de recebimento da denúncia possui natureza\ninterlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não\nse equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da\nConstituição Federal; basta que o referido decisum apresente\nfundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos\npressupostos processuais e das condições da ação.\" (AgRg no RHC n.\n192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)\n2. \"O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de\nhabeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar\nprovada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do\nconjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência\nde causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de\nindícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.\" (RHC n.\n70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/9/2016, DJe de 9/9/2016.)\n3. No caso concreto, a denúncia apontou a existência de indícios\nconcretos da prática do delito previsto no art. 240, c/c o art.\n241-E do ECA, pelo réu, sobretudo com base na palavra da vítima e de\nsua genitora. Portanto, não se vislumbra situação excepcional de\nflagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação\npenal em sua fase inicial, devendo as teses defensivas ser\nanalisadas no decorrer ou após a instrução penal.\n4. Ademais, para se aferir a alegada suficiência de elementos aptos\na indicar a atipicidade da conduta no caso concreto, seria\nnecessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório\nconstante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo\nTribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4dd42b7b94ef0e4c862b451b078d1a17e435015c8932da950c2182839817f7a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}