{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70973,"origem":"stj","sha256_origem":"74ccde9805b215aa6229ce6fe33e9a4e7ffd17a139572ecf7e0f02d9d6f5435a","registro_original":{"id_fonte":"000883448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921833","numero_registro":"202402160392","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possível\nnas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber:\na) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento\nde outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento\nreiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.\n2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das\npeculiaridades do caso concreto, haja vista que \"o ofendido contava\ncom 9 (nove) anos de idade, em estágio de desenvolvimento\nneuropsíquico em que atos sexuais e libidinosos constituem um\natentado grave não apenas à sua dignidade, mas também uma violência\ncom implicações em seu desenvolvimento biopsicossocial\".\n3. Destaque-se, ainda, que \"a alegação concernente à ausência de\nprovas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria\nfático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus\" (HC n.\n462.835/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n8/11/2018, DJe de 23/11/2018.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88f4b3d1de4f1b670a39ef37cdcd394afd1849fec08c15bc06746e1e198326d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}