# Registro público: TJSE — 00000610520138250042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AREIA BRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 318f5bedf7096226d171dfe63b5ff0aee2f5b5b82945754b1c9c08915a8b62cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2015-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-29** —  (TPU )
> **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-10** —  (TPU )
> **2015-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-01** — Decisão (TPU 3)
> **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-27T13:41:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-02-20T15:00:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-29T08:10:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-10T21:26:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-25T13:05:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-03T11:54:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-27T10:04:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-20T11:58:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-01T10:07:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-26T15:35:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T12:19:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-08T11:33:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-08T11:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-14T10:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-09T09:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-08T12:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-08T11:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-01T12:21:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-31T11:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-25T12:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-25T11:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-10T08:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-19T08:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-02T11:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-29T12:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-24T11:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-28T08:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-01T08:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-25T13:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-28T13:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-30T13:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-26T12:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-26T12:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-29T13:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-27T13:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-27T12:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T10:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-06T14:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-01T09:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-28T12:20:58.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-02-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-03-27 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí