{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70978,"origem":"stj","sha256_origem":"a83ed45a0106039045d139b323364c63f5ce4e1b5ba38a35e769b439bf9cf2ba","registro_original":{"id_fonte":"000883453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915311","numero_registro":"202401827073","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nIMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.\nDOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE\nRELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se o habeas corpus foi impetrado no mesmo dia do trânsito em\njulgado do acórdão da apelação, observa-se que se trata de\nimpetração substitutiva de recurso especial, de modo que, consoante\nentendimento deste Sodalício, \"é incognoscível, ordinariamente, o\nhabeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação\nprópria\" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).\n2. Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, \"[...] a despeito\nda argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do\nSuperior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não\nhavendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto.\nAssim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do\nmínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão\nespontânea\" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel\nIlan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n8/5/2024).\n3. \"Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da\nquestão, \"a incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte (...)\"  (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023)\" (AgRg no HC n. 844.233/MS, relator Ministro Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33bdd6cd604cf7f6307ed8cae1a677b350a559f5d9fe53b0ff9395aec1ced961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}