{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70979,"origem":"stj","sha256_origem":"085a2ba4b3c35ac66e8a2900e8ae84c1e97dab292e91b6edfdac0da1bd0f72a0","registro_original":{"id_fonte":"000883454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918341","numero_registro":"202401976927","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO\nPRÓPRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA\nPENA-BASE. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento deste Sodalício, \"é incognoscível,\nordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via\nrecursal de impugnação própria\" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de\n2/10/2023).\n2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, é garantida\na discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base,\ndentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma\nvez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação\nidônea a justificar o aumento da pena-base.\n3. Com efeito, \"a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a\nadoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser\nutilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59\ndo CP\" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n4. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7581326f5aa59f3b02315181820424cb1c0727031a7e1097c7f64a32dfeb1410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}