{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70980,"origem":"stj","sha256_origem":"d56203aaae52e7edcf6b45595647acaeb542a4ac1314d8346841d05c674408b3","registro_original":{"id_fonte":"000883455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916517","numero_registro":"202401885312","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.846/2023. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO\nIMPEDITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. O agravante não cumpriu integralmente a pena correspondente a\ncrime impeditivo (tráfico de drogas), consoante o disposto nos arts.\n1º, incisos I e XVII, e 9º, parágrafo único, do Decreto n.\n11.846/2023.\n2. A expressão \"concurso de crimes\", contida no parágrafo único do\nart. 9º do referido decreto, não diz respeito ao concurso de crimes\nprevisto nos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal, mas a condenações\ndiversas cujas penas são somadas para fins de verificação de\neventual direito ao benefício aqui pleiteado. Nessa linha,\nanalisando dispositivo semelhante referente ao Decreto n.\n11.302/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior, alinhando seu\nposicionamento ao do Supremo Tribunal Federal, decidiu que \"o crime\nimpeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso\ncomo o remanescente em razão da unificação de penas\", entendimento\naplicável à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd9f738123b5be74775d9c188e8c7f28a5d57712f4f5ee94eef34fadef86a788","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}