{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70982,"origem":"stj","sha256_origem":"12208dc6838134f85b2db8e164e18dd7ecfb02f21ced3cfb7d8d2354c6553b8c","registro_original":{"id_fonte":"000883457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914312","numero_registro":"202401775030","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"[C]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n'Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena\nprivativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código\nPenal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento\ninjustificado das obrigações impostas. Precedentes\" (AgRg no RHC n.\n75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/5/2017)'\" (AgRg\nno RHC n. 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020).\n2. Consta da decisão de primeiro grau mantida pelo aresto combatido\n\"que o executado foi intimado para cumprir a pena que lhe foi\nimposta e, posteriormente, foi intimado para se manifestar acerca de\neventual unificação de todas as suas execuções, sendo que se quedou\ninerte, não apresentando qualquer justificativa ao Juízo\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d4fa97cab00cab7b782a924f98c6336ba188e1dd394c0fecc8d65d6c8f178c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}