# Registro público: TRE-RR — 06000114320256230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f905ecad9e785081cdc23a08911acbe27b55ce70cd555edf5bc42038f6895cb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-24
- **Último ato com data válida:** 2025-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T08:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-14T12:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T11:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-23T09:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T13:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-29T17:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-06T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T10:27:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT20", "valor": 326}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT3", "valor": 309}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T14:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-17T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-17T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-17T16:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-21T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-21T02:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-23T08:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T12:31:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-24T08:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T13:46:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-04-22T13:46:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:59:46.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-16T13:59:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T12:29:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T12:31:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T12:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f905ecad9e785081cdc23a08911acbe27b55ce70cd555edf5bc42038f6895cb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Retificação de Classe Processual; TRT20; TRT3 — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-17 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T03:00:14\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250324085958
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f905ecad9e785081cdc23a08911acbe27b55ce70cd555edf5bc42038f6895cb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06002115520226230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907427/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TRE-RR — 00005142220116230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705770/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-AC — 06000101320256010509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357029/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 1º Juízo das Garantias (1º Grau)
- [TRE-RR — 00000880520146230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358119/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Eleitoral
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06001214320216190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000114320256230005 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f905ecad9e785081cdc23a08911acbe27b55ce70cd555edf5bc42038f6895cb9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f905ecad9e785081cdc23a08911acbe27b55ce70cd555edf5bc42038f6895cb9
- **SHA-256 do comentário:** 614bc1f64151dd50e0b9e8d2a73a796560eab4d0351e7e3c3116aa7b79991464