{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70988,"origem":"stj","sha256_origem":"ad53ed5c1bd933f0fb00335510ef4ddc6f35aa5bbc1463054a916c4a409b05a4","registro_original":{"id_fonte":"000883463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850452","numero_registro":"202303107818","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO\nAUSENTE. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS EXTRAÍDOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIR TAL ENTENDIMENTO IMPLICA\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Com as mudanças da Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico,\nantes obrigatório, deixou de ser imprescindível para fins de\nprogressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e\nsubsistiu a possibilidade de sua determinação judicial, desde que de\nforma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula\nVinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ\" (AgRg no HC n.\n889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).\n2. In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis\ndo exame criminológico para fundamentar o indeferimento da\nprogressão de regime e do livramento condicional por ausência do\nrequisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na\njurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Desconstituir os fundamentos firmados pelas instâncias\nordinárias, relativos ao não preenchimento do requisito subjetivo,\nimplica revolvimento fático-probatório, providência vedada na via\neleita.\n4. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7a153904a247e447723558551429fdca7a9fab4c3e0e034054c52b927f5b2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}