# Registro público: TJPI — 00000026320208180075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3679143f532f9c3be7fbb2728611ca49874294376635bc5b92a7d8eabbbbb769

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-26** — Procedência (TPU 219)
> **2021-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T10:58:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-07T11:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-09T09:28:21.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-24T09:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-03-30T11:06:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-03-17T11:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-03-17T11:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-09T18:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-10T06:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-03-18T18:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-03-19T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-01-07T10:58:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-03-17T16:29:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-03-17T11:46:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-03-17T11:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-05-26T16:06:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-09-03T08:45:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-09-03T08:46:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10844)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-19 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-30 — Remessa; outros motivos; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00529884520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092757/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10844, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJGO — 00019362020208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752846/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10844, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-PA — 00001835420166140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028993/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10844
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00000461920198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883501/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10844
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001739820208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779431/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10844
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPI — 00000063020208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551202/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10844
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TRE-PA — 00000501620196140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025400/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10844
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002445620166140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910822/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10844
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 5ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
- **SHA-256 do registro documental:** 3679143f532f9c3be7fbb2728611ca49874294376635bc5b92a7d8eabbbbb769
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
- **SHA-256 do registro documental:** 3679143f532f9c3be7fbb2728611ca49874294376635bc5b92a7d8eabbbbb769
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)