{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70990,"origem":"stj","sha256_origem":"32721b6faea36f6b947ff96963b69ba1e677a6824719cb7d21ccbfeda656aba4","registro_original":{"id_fonte":"000883465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791210","numero_registro":"202203945285","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRÉVIA INTIMAÇÃO.\nAGRAVANTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS\nREALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR 3 VEZES. NULIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, ao estabelecer as regras\natinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que\nsomente a vítima será intimada da homologação do acordo de não\npersecução penal e de seu descumprimento (§ 9º).\n2. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo,\ncaberá sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.\n3. Na hipótese vertente, o agravante saiu ciente de todos os termos\ne condições do acordo firmado na audiência realizada no dia 29 de\njaneiro de 2020; além disso, foi tentada a intimação no endereço por\nele fornecido por 3 vezes e, em tais diligências, o Oficial de\nJustiça relatou que, por duas vezes, foi atendido pela genitora do\nagravante e, na outra, por sua tia. A defesa também foi intimada\npara apresentar o endereço do recorrente, oportunidade em que pugnou\npela intimação editalícia.\n4. Fica afasta, portanto, a possibilidade de reconhecimento de\nqualquer mácula procedimental, em observância ao previsto no art.\n565 do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69c6a131931fe8d94f34ac3c60cd76b6540fb9c55a52595826e734daa7c22502","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}