{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70992,"origem":"stj","sha256_origem":"46d89850e6be031b245cf8a69f03a60e0da8846e5b3fd9d50d0882009c74f453","registro_original":{"id_fonte":"000883561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198596","numero_registro":"202401882230","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO.\nPRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ORAL. FUNDAMENTOS NÃO TRANSCRITOS EM ATA\nDE AUDIÊNCIA. REGISTRO EM MÍDIA AUDIOVISUAL. FALTA DE REDUÇÃO A\nTERMO. ACRÉSCIMO DE JUSTIFICATIVAS PELO TRIBUNAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido\noralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra\nregistrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem\nque os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou\ndegravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução n. 213/2015\ndo CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao\npreso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida\nnorma). Nesse sentido: AgRg no HC n. 765.867/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022.\n2. O Tribunal de Justiça, ao mencionar o modus operandi das ações\ndelituosas, trouxe novos elementos para justificar a manutenção do\ncárcere provisório do acusado. Sem embargo, a jurisprudência desta\nCorte Superior é firme em assinalar que as razões trazidas pelo\nórgão de segundo grau, tendentes a amparar a cautela máxima, não se\nprestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de,\nem ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o\nvício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e30ea32610889e06354ebe751afb45e7a130d4ae7a3ee4a5a3b1ae6291f6d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}